Questão FC602425
Sobre o Tribunal Penal Internacional – TPI, assinale a afirmativa incorreta.
Sujeitos de DIP
FGV · 2025
Sobre o Tribunal Penal Internacional – TPI, assinale a afirmativa incorreta.
- Suas decisões são obrigatórias e autoaplicáveis.
- Seu estatuto prevê a expedição de ordem para entrega de cidadãos ao Tribunal e a pena de prisão perpétua.
- O TPI é orientado pelo princípio da complementariedade, segundo o qual a sua jurisdição é subsidiária às jurisdições nacionais.
- Sua instituição evita a criação de tribunais ad hoc pelo Conselho de Segurança da ONU, garantindo o respeito ao princípio do Juiz Natural.
- A responsabilidade penal internacional deve recair sobre os indivíduos, sendo desconsiderados, pelo Tribunal, cargos, prerrogativas e foros.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Errada porque, embora as decisões do Tribunal Penal Internacional sejam obrigatórias para os Estados‑partes, elas não são autoaplicáveis. O funcionamento prático do TPI depende da cooperação estatal para medidas essenciais, como prisões, entregas (surrender), transferências e execução de penas.
O Estatuto de Roma cria a competência do Tribunal, mas prevê que Estados informem sua disponibilidade para cumprir sentenças e executar penas, de modo que muitos atos decididos pelo TPI exigem procedimentos e atos internos dos Estados. Sem essa cooperação, a eficácia concreta das decisões fica limitada.
Portanto, afirmar que as decisões são simultaneamente obrigatórias e autoaplicáveis constitui erro: são vinculantes, porém dependem da implementação e colaboração dos Estados.
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