Questão FC602428
A expulsão é medida administrativa de retirada compulsória de migrantes ou visitantes do território nacional, acompanhada de impedimento de reingresso por período determinado. Sobr
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
FGV · 2025
A expulsão é medida administrativa de retirada compulsória de migrantes ou visitantes do território nacional, acompanhada de impedimento de reingresso por período determinado.
Sobre esse instrumento, é correto afirmar que um indivíduo NÃO poderá ser expulso quando:
- For o único genitor de uma criança ou adolescente brasileiro.
- Tiver um filho brasileiro com menos de 14 anos.
- Tiver um filho brasileiro com deficiência.
- Tiver ingressado no país antes do nascimento do seu filho brasileiro.
- Tiver um filho brasileiro que esteja sob dependência socioafetiva.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Expulsão não poderá ser aplicada quando o estrangeiro tiver um filho brasileiro que esteja sob dependência socioafetiva, conforme a Lei 13.445/2017 (art. 55, II, a).
A norma veda o processo expulsório diante da existência de vínculo afetivo e de convivência entre o progenitor estrangeiro e a criança, tratando a dependência socioafetiva como fundamento autônomo de proteção.
O entendimento do STF confirmou que a socioafetividade, por si só, impede a expulsão, mesmo que o reconhecimento do vínculo ocorra após o fato que motivou o procedimento expulsório, em razão da proteção constitucional à família e à criança.
Portanto, na presença de filho brasileiro sob dependência socioafetiva, a expulsão não se procede.
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