Questão FC602435
Uma empresa brasileira do setor de cosméticos identificou que circulava amplamente na Internet um vídeo em que se afirmava, falsamente, que ela realizava testes bioquímicos em anim
Responsabilidade Internacional
FGV · 2025
Uma empresa brasileira do setor de cosméticos identificou que circulava amplamente na Internet um vídeo em que se afirmava, falsamente, que ela realizava testes bioquímicos em animais de forma cruel. Após ingressar na Justiça, a empresa obteve uma decisão favorável pela retirada desse conteúdo da Internet, mas, mesmo após a execução dessa decisão, o vídeo continuou circulando para internautas de países para onde seus produtos eram exportados.
Nesse contexto, é correto afirmar que:
- O direito à liberdade de expressão, previsto no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, comporta restrições apenas para a proteção da segurança nacional e da saúde pública.
- Essa sentença representará ofensa à soberania de outros países caso tenha efeitos extraterritoriais.
- A ordem judicial, para que seja aplicável em outros países, precisará incluir uma análise sobre a legalidade do vídeo de acordo com o ordenamento de cada país.
- A avaliação da ofensa de decisão doméstica à soberania estrangeira não cabe ao judiciário brasileiro.
- As decisões judiciais brasileiras sobre atos na Internet passaram a ter efeitos extraterritoriais após a promulgação do Marco Civil da Internet.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmação está correta porque a apreciação sobre eventual ofensa à soberania estrangeira envolve escolhas de política externa, relações diplomáticas e julgamentos políticos que não são competência do Poder Judiciário. Essas matérias são típicas do Executivo, que detém legitimidade para negociar, reconhecer ou preservar prerrogativas estatais em nível internacional.
O Judiciário pode e deve proteger direitos individuais no plano doméstico, adotando medidas proporcionais e restritas ao seu território. No entanto, cabe ao Estado, por meio de instrumentos diplomáticos e de cooperação internacional, avaliar e manejar os impactos extraterritoriais de decisões judiciais.
Assim, a análise concreta sobre eventual violação da soberania de outro país não compete ao tribunal brasileiro, pois ultrapassa o controle jurisdicional e insere-se no âmbito da política externa e do direito internacional entre Estados.
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