Questão FC602437
O Brasil reconheceu a competência jurisdicional contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) em 2002, e, desde então, a responsabilidade internacional do Est
Responsabilidade Internacional
FGV · 2025
O Brasil reconheceu a competência jurisdicional contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) em 2002, e, desde então, a responsabilidade internacional do Estado brasileiro por violações a direitos protegidos pelo Pacto de São José da Costa Rica foi reconhecida em diversos casos. De acordo com o Painel de Monitoramento das Decisões da Corte IDH, entre as 130 medidas de reparação determinadas para casos em que o Brasil foi condenado, 95 restavam pendentes de cumprimento (dados de fevereiro/2025).
Sobre a execução de sentenças da Corte IDH em que o Brasil é parte, é correto afirmar que:
- o Superior Tribunal de Justiça é considerado competente para homologá-las;
- o governo brasileiro tem o dever de cumpri-las espontaneamente;
- o governo brasileiro tem obrigação de manter o Painel de Monitoramento atualizado mensalmente;
- a União tem obrigação de cumprir as determinações relativas à indenização de vítimas, e os entes subnacionais são responsáveis pelo cumprimento das demais medidas de reparação;
- a Corte informará ao Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos os casos em que há pendência no cumprimento de suas determinações.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Ao reconhecer a competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o Brasil assumiu o dever de cumprir espontaneamente as sentenças proferidas contra o Estado.
Essa obrigação decorre do art. 68.1 do Pacto de San José da Costa Rica, que torna as decisões da Corte definitivas e obrigatórias para os Estados‑partes.
Cumprir espontaneamente significa executar, sem necessidade de homologação interna, as medidas de reparação determinadas: restituição, compensação, investigação, responsabilização, e ações para garantir a não repetição.
A Corte supervisa o cumprimento por meio de relatórios e resoluções; o não cumprimento configura responsabilidade internacional continuada do Estado, sujeita a medidas diplomáticas e jurídicas.
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