Questão FC602440
No que concerne à autoridade judicial brasileira, assinale a alternativa correta:
Direito Internacional Privado
FGV · 2025
No que concerne à autoridade judicial brasileira, assinale a alternativa correta:
- Só à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a bens móveis situados no Brasil.
- É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no estrangeiro, sem que aqui tiver de ser cumprida a obrigação.
- A autoridade judiciária brasileira cumprirá, concedido o exequatur e segundo a forma estabelecida pela lei estrangeira, as diligências deprecadas por autoridade estrangeira competente, observando a lei desta, quanto ao objeto das diligências.
- É competente a autoridade judiciária brasileira, quando não for o réu domiciliado no Brasil ou aqui não tiver de ser cumprida a obrigação.
- É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 12 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece a regra: a autoridade judiciária brasileira é competente quando o réu for domiciliado no Brasil ou quando a obrigação deva ser cumprida no território brasileiro. Essa norma fixa critérios de conexão que legitimam a jurisdição nacional.
O conceito de domicílio abrange pessoa física e, quanto à pessoa jurídica estrangeira, situa-se quando esta mantém agência, filial ou sucursal no Brasil. Já a exigência de cumprimento da obrigação no país refere‑se ao lugar de produção de efeitos da prestação ou à execução material do ato.
Em termos práticos, a previsão protege interesses ligados ao ordenamento jurídico brasileiro e garante que demandas com vinculação territorial sejam decididas por seus órgãos jurisdicionais.
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