Questão FC602444
Dentro da ideia de ser o Brasil um Estado Cooperativo e considerando as disposições das Convenções das Nações Unidas contra a Corrupção e contra o Crime Organizado Transnacional, a
Direito Internacional Privado
FGV · 2025
Dentro da ideia de ser o Brasil um Estado Cooperativo e considerando as disposições das Convenções das Nações Unidas contra a Corrupção e contra o Crime Organizado Transnacional, assinale a afirmativa correta.
- Salvo autorização do Estado requerido, o Brasil não pode processar a pessoa extraditada por fato diverso do constante do pedido de extradição, ainda que posterior à extradição.
- No âmbito da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, é considerada legítima a recusa de extradição quando o delito envolver, também, questões fiscais.
- O Brasil não possui jurisdição para o processo e julgamento do delito de lavagem de capitais parcialmente praticado em território nacional, caso o delito antecedente tenha sido praticado contra a administração pública estrangeira.
- Salvo autorização especial do Estado requerido, o Brasil não pode utilizar a prova obtida no exterior, por meio de cooperação jurídica internacional, em fato diverso daquele constante no pedido de auxílio.
- A transferência de processos é um acordo processual internacional previsto na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção em benefício da melhor Administração da Justiça no caso concreto.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Transferência de processos é mecanismo de cooperação jurídica previsto na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, compatível com o modelo do Estado cooperativo. Trata-se de acordo pelo qual um Estado transfere a persecução penal a outro quando isso favorece a boa administração da Justiça no caso concreto.
O instituto visa evitar duplicidade de procedimentos, preservar provas e testemunhas, e assegurar investigação e julgamento mais eficazes e proporcionais ao interesse público. A transferência exige fundamento legal, consentimento das partes envolvidas e garantias do devido processo.
Em suma, é instrumento de cooperação internacional voltado à eficiência e à racionalização da jurisdição penal, não à supressão da soberania, mas à sua cooperação em prol da Justiça.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em