Questão FC602446
Em regra, os juízes brasileiros aplicam a lei brasileira. No entanto, em situações excepcionais, como aquelas previstas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é a le
Direito Internacional Privado
FGV · 2025
Em regra, os juízes brasileiros aplicam a lei brasileira. No entanto, em situações excepcionais, como aquelas previstas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é a lei do país em que a pessoa está domiciliada que regulamentará o começo e fim da sua personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família relacionados a ela.
Sobre a aplicação do direito estrangeiro no Brasil, é correto afirmar que a lei estrangeira:
- será equiparada à lei federal;
- será equiparada a decreto presidencial;
- terá status correspondente àquele que tem no país de origem;
- será equiparada à lei municipal ou à lei estadual, a depender da competência;
- será equiparada à lei federal, com exceção das normas sobre Direitos Humanos, que terão status constitucional.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva está correta porque, segundo o Direito Internacional Privado regulado pela LINDB, a norma estrangeira indicada pela regra de conexão é aplicada pelo juiz brasileiro com força normativa: ela é considerada como lei no processo, ou seja, equiparada à lei federal para efeitos de aplicação jurisdicional.
Na prática isso significa que a lei estrangeira não é tratada como mero fato; conserva sua natureza normativa e deve ser interpretada e aplicada pelo magistrado nos termos em que for invocada.
Para ser aplicada, a norma estrangeira precisa ser trazida ao processo e provada pelas partes, inclusive por meio de tradução e prova pericial quando necessário.
Há limites: a aplicação está condicionada ao respeito à ordem pública e à Constituição brasileiras, de modo que normas contrárias a direitos fundamentais não prevalecerão.
Assim, a equiparação significa tratamento prático como lei federal no processo, observados os requisitos probatórios e os limites constitucionais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em