Questão FC602447
Paulo José, brasileiro domiciliado em Lisboa, Portugal, veio a falecer durante a pandemia da covid-19 e deixou como herdeiros apenas três filhos, todos brasileiros, domiciliados ta
Direito Internacional Privado
FGV · 2025
Paulo José, brasileiro domiciliado em Lisboa, Portugal, veio a falecer durante a pandemia da covid-19 e deixou como herdeiros apenas três filhos, todos brasileiros, domiciliados também no Brasil.
Considerando que ele tinha bens tanto no Brasil quanto em Lisboa, é correto afirmar que:
- compete à justiça portuguesa decidir sobre a sucessão dos bens de Paulo José no Brasil e em Portugal;
- a lei de Portugal terá prevalência sobre a brasileira em razão do domicílio do falecido;
- a lei brasileira não tem aplicação em relação à sucessão dos bens de Paulo José em Portugal;
- poderá tanto a justiça brasileira quanto a justiça portuguesa decidir sobre os bens de Paulo José, a depender da preferência dos seus três filhos;
- é competente a justiça brasileira para decidir sobre os bens de Paulo José que se encontram nos dois países, já que no Brasil prevalece o princípio da universalidade sucessória e a lógica da unidade da sucessão.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta. No Direito Internacional Privado brasileiro não se adota a universalidade sucessória; prevalece o critério da lei do local da situação dos bens (lex rei sitae).
Assim, os bens deixados por Paulo José em Portugal serão regidos pela lei portuguesa e submetidos à competência dos tribunais portugueses, independentemente da nacionalidade ou do domicílio dos herdeiros.
Os bens situados no Brasil permanecem sujeitos à lei brasileira. Eventual reconhecimento ou homologação, no Brasil, de decisões portuguesas segue regras específicas de cooperação jurídica e não modifica a aplicação originária da lei portuguesa aos bens em Portugal.
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