Questão FC602449
As premissas a seguir são verdadeiras. I. Nos processos perante a Corte IDH, o Estado Brasileiro figura como parte. II. A União e seus órgãos atuam durante todo o processo, desde s
Direito Humanitário e Direito Internacional dos Conflitos
FGV · 2025
As premissas a seguir são verdadeiras.
I. Nos processos perante a Corte IDH, o Estado Brasileiro figura como parte.
II. A União e seus órgãos atuam durante todo o processo, desde sua admissão até o cumprimento da sentença.
III. Cabe à Advocacia Geral da União representar o Brasil nos processos perante a Corte IDH.
IV. É possível que a denúncia formulada diga respeito a um órgão ou instituição de um estado da Federação (ente subnacional), como, por exemplo, uma unidade prisional.
V. A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade (PNAISP) é uma política pública de saúde que visa promover a saúde dos presos, mas o atendimento realizado nas unidades prisionais é de competência municipal.
Diante de graves violações de Direitos Humanos em uma unidade prisional de um estado brasileiro, uma Organização Não Governamental formulou denúncia, que, admitida após trâmite regular pela Comissão Interamericana, se tornou processo em trâmite na Corte IDH.
Durante o curso do processo, outras violações ocorreram na mesma unidade, e vários privados de liberdade foram a óbito em decorrência de falhas no atendimento de saúde básica realizado pelo Município no interior da unidade.
Sobre esse contexto, assinale a afirmativa correta.
- Não está prevista a figura do amicus curiae nos procedimentos interamericanos.
- Não é possível ampliar o objeto da demanda, formulando novos pedidos, ainda que ligados à causa de pedir originária.
- A defesa de mérito do caso, ultrapassada a fase de admissibilidade conduzida pela Advocacia Geral da União, será realizada por Procurador do Município.
- A Defensoria Pública do Estado poderá denunciar as novas violações ocorridas no processo em andamento, peticionando diretamente à Corte IDH, e passando a integrar o polo ativo ao lado da peticionária original.
- Será atribuição da Defensoria Pública da União atuar no feito, por aplicação do princípio da paridade interamericana, já que é a Advocacia Geral da União que representa o Brasil no caso.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Defensoria Pública tem competência institucional para atuar perante sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, inclusive postulando diretamente na Corte Interamericana.
A previsão consta do Art. 4º, VI da Lei Complementar nº 80/1994, que autoriza a Defensoria a representar vítimas perante órgãos internacionais. Assim, frente a fatos supervenientes ocorridos na unidade prisional, a Defensoria pode peticionar à Corte IDH para relatar novas violações e integrar o polo ativo do processo.
Além disso, o Regulamento da Corte admite a juntada de provas e fatos posteriores à admissão do processo (Art. 57, §2), possibilitando que a Defensoria atue como copeticionária ou peticionária na investigação e no pedido de medidas e reparações.
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