Questão FC602451
Assinale a alternativa correta:
Convenções de Direito Internacional em Espécie
FGV · 2025
Assinale a alternativa correta:
- Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
- A Corte Internacional de Justiça não possui competência consultiva.
- Na adoção, as autoridades competentes de um Estado Contratante não tomarão providências para conservação das informações de que dispuserem relativamente à origem da criança e, em particular, a respeito da identidade de seus pais, assim como sobre o histórico médico da criança e de sua família.
- Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
- É anulável um tratado que, no momento de sua conclusão, conflite com uma norma imperativa de Direito Internacional geral.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Constituição Federal, no art. 5º, LXI, estabelece que nenhum brasileiro será extraditado, com exceção do naturalizado nas hipóteses expressas.
O brasileiro nato tem proteção absoluta contra extradição. Já o brasileiro naturalizado pode ser extraditado se: houver cometido crime comum antes da naturalização ou houver comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins (interpretado independentemente do momento da naturalização).
Trata‑se de instituto de cooperação internacional penal: o pedido parte de Estado estrangeiro e, no Brasil, o processamento da extradição passiva compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal.
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