Questão FC602452
A Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças foi assinada em 1980 e ratificada pelo Brasil em 1999. Acerca dessa convenção, é correto afirmar
Convenções de Direito Internacional em Espécie
FGV · 2025
A Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças foi assinada em 1980 e ratificada pelo Brasil em 1999.
Acerca dessa convenção, é correto afirmar que:
- A aplicação dessa convenção cessa quando a criança atinge a idade de 14 anos.
- A Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente desempenha o papel de autoridade central nos pedidos de retorno.
- A autoridade central brasileira pode ser acionada para intermediar casos em que não há sequestro, como a regulamentação do direito de visita transfronteiriça.
- Os pedidos encaminhados por estrangeiros poderão ser juntados aos autos judiciais se estiverem acompanhados por uma tradução em inglês ou francês.
- O processamento de pedidos de retorno de crianças ilicitamente transferidas ou retidas competirá, onde houver e excepcionalmente, aos Juizados da Infância e da Juventude.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Convenção de Haia de 1980 não se limita aos casos de subtração ilícita. O Art. 21 prevê expressamente que “o pedido que tenha por objetivo a organização ou a proteção do efetivo exercício do direito de visita poderá ser dirigido à Autoridade Central nas mesmas condições do pedido que vise o retorno da criança.”
Isso significa que a Autoridade Central brasileira pode ser acionada para mediar acordos, facilitar comunicações entre autoridades dos Estados interessados e buscar soluções administrativas ou judiciárias para o exercício transfronteiriço do direito de visita, mesmo quando não houve subtração.
Em suma, a atuação abrange a proteção e a organização do contato entre genitor e criança em âmbito internacional, não exigindo, para tanto, a ocorrência de sequestro.
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