Questão FC602454
Em 1943, no contexto da Segunda Guerra Mundial, um submarino alemão atacou um barco de pesca no litoral brasileiro. Ao buscarem ressarcimento material e moral contra a República Fe
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Direito Internacional Público e Privado
FGV · 2025
Em 1943, no contexto da Segunda Guerra Mundial, um submarino alemão atacou um barco de pesca no litoral brasileiro. Ao buscarem ressarcimento material e moral contra a República Federativa Alemã, os descendentes de uma das vítimas desse ataque foram confrontados com o argumento de que aquele Estado gozaria de imunidade de jurisdição com relação a esses atos.
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, para relativizar a imunidade de jurisdição de um Estado, é necessário que:
- Um tribunal internacional determine que crimes de guerra foram cometidos.
- Fique comprovada uma violação do direito humano à vida.
- Haja uma declaração de renúncia à imunidade pelo próprio Estado.
- Fique comprovada uma violação aos direitos humanos em território nacional.
- Os atos questionados não sejam considerados atos de império.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica que a imunidade de jurisdição estatal pode ser relativizada quando ficar comprovada uma violação a direitos humanos ocorrida em território nacional.
O Supremo Tribunal Federal, ao fixar o Tema 944, decidiu que, comprovada essa violação — por exemplo crimes de guerra ou ofensivas graves a direitos da pessoa humana praticadas dentro do Brasil — a regra de imunidade não pode obstar o acesso à justiça das vítimas ou seus sucessores.
Assim, a exigência não é meramente formal: é necessário demonstrar factual e juridicamente a existência do ato ilícito que afrontou direitos humanos no espaço soberano brasileiro, para que o Judiciário possa conhecer e julgar a demanda.
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