Questão FC602465
Logo após o nascimento da criança X, seus pais, João e Maria, que residiam na circunscrição da sede do Registro Civil das Pessoas Naturais da localidade, sofrem um grave acidente,
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
FGV · 2025
Logo após o nascimento da criança X, seus pais, João e Maria, que residiam na circunscrição da sede do Registro Civil das Pessoas Naturais da localidade, sofrem um grave acidente, o que os impede de providenciar o registro de nascimento no prazo legal, pois permanecem inconscientes. À luz da sistemática estabelecida na Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que o registro:
- somente pode ser feito mediante autorização judicial;
- não pode fazer referência à paternidade de João, caso seja realizado por terceiros;
- deve ser realizado por iniciativa do próprio oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais;
- deve ser feito pelo médico que assistiu o parto, na falta ou no impedimento de parentes;
- deve ser realizado em um prazo unitário, comum aos genitores, e, descumprido o prazo, é exigida a autorização judicial.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o dispositivo legal que regula quem é obrigado a declarar o nascimento é o Art. 52 da Lei nº 6.015/1973. Esse artigo organiza uma ordem de responsabilidade: primeiro os genitores; se houver falta ou impedimento destes, outro indicado; se ambos estiverem impedidos, o parente mais próximo; e, na falta ou impedimento desse parente, os administradores de hospitais ou os médicos e parteiras que assistiram o parto.
No caso narrado, João e Maria estão inconscientes e, portanto, impedidos de declarar o nascimento. Se não houver parente presente que possa fazê‑lo, recai sobre o profissional que assistiu o parto a obrigação de efetuar o registro.
Assim, à luz do Art. 52, a declaração deve ser feita pelo médico que assistiu o parto na falta ou no impedimento dos parentes, como previsto expressamente na lei.
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