Questão FC602466
Determinada pessoa tinha um estigma com o prenome que lhe fora atribuído por seus pais. Apesar de os contornos semânticos do prenome não a exporem ao ridículo, despertavam sentimen
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
FGV · 2025
Determinada pessoa tinha um estigma com o prenome que lhe fora atribuído por seus pais. Apesar de os contornos semânticos do prenome não a exporem ao ridículo, despertavam sentimentos negativos que a acompanhavam desde a infância. À luz desse quadro, a pessoa compareceu perante o oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais e informou que queria alterar o seu prenome.
O oficial informou corretamente que:
- não estão preenchidos os requisitos exigidos para a alteração administrativa do prenome;
- deve ser requerida ao juízo competente a alteração do prenome, realizando-se instrução probatória, se necessário;
- pode ser alterado o prenome, independentemente de decisão judicial, ficando, no entanto, vedada nova alteração extrajudicial;
- pode ser alterado o prenome nas circunstâncias indicadas, mas a pessoa não pode escolher nome e sobrenome idênticos aos de outra pessoa da família, ainda que acresça um agnome;
- pode ser alterado o prenome no plano extrajudicial, ainda que haja processo judicial em andamento que tenha por objeto a alteração pretendida, o que acarretará a perda de objeto deste último
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a legislação permite a alteração administrativa do prenome quando a pessoa já atingiu a maioridade. O pedido deve ser feito pessoalmente e pode ser imotivado, ou seja, não exige fundamentação judicial ou prova de constrangimento.
Nos termos do art. 56 da Lei nº 6.015/73, a alteração será averbada e publicada em meio eletrônico, garantindo publicidade e atualização registral.
Importante: a via extrajudicial admite a mudança apenas uma vez; eventual nova alteração do prenome só poderá ocorrer por via judicial. Além disso, a desconstituição da alteração extrajudicial depende de sentença judicial.
O procedimento e os detalhes operacionais estão regulamentados pelo Provimento do CNJ aplicável, que harmoniza a prática dos cartórios com a lei.
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