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Questão FC602469

Ana e Pedro compareceram perante o Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais (ORCPN) da circunscrição em que residiam e informaram que viviam em união estável há muitos anos.

Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos

FGV · 2025

Ana e Pedro compareceram perante o Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais (ORCPN) da circunscrição em que residiam e informaram que viviam em união estável há muitos anos. Por tal razão, desejavam "formalizar a união estável", de modo a aumentar a proteção jurídica de ambos e de sua prole.

 

Considerando a sistemática vigente, o ORCPN informou corretamente que, no plano extrajudicial:

  1. devem converter a união estável em casamento;
  2. podem firmar termo declaratório de reconhecimento da união estável perante o ORCPN, o que será objeto de registro;
  3. pode ser registrada a união estável no RCPN, sendo suficiente, para a sua comprovação, a existência de prole comum, sendo desnecessária outra formalidade;
  4. devem celebrar escritura pública declaratória de reconhecimento da união estável perante um Tabelionato de Notas, o que será objeto de registro;
  5. pode ser registrada a união estável no RCPN, a partir de declaração dos conviventes, exigindo-se documentos comprobatórios da data de início para que produza efeitos perante terceiros.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa B está correta porque a legislação atual admite que companheiros formalizem a união estável diretamente perante o Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais.


Com a inclusão do Art. 94‑A na Lei nº 6.015/73 (Lei nº 14.382/2022) e a regulamentação do Provimento CNJ 149/2023 (arts. 537 e seguintes), tornou‑se possível lavrar e registrar no Livro E o termo declaratório de reconhecimento da união estável.


O termo declaratório consiste em declaração por escrito feita por ambos os companheiros perante o Oficial, que a instrumentaliza e promove o registro, conferindo publicidade e proteção jurídica à relação e à prole.


Assim, o procedimento extrajudicial é medida válida, célere e prevista em lei para formalizar e proteger a união estável.

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