Questão FC602470
João compareceu ao Registro de Títulos e Documentos da circunscrição X e informou ao respectivo oficial que almejava transcrever, para fins de conservação, um título de crédito já
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
FGV · 2025
João compareceu ao Registro de Títulos e Documentos da circunscrição X e informou ao respectivo oficial que almejava transcrever, para fins de conservação, um título de crédito já prescrito, no qual Pedro figura como devedor. O oficial, com base na Lei nº 6.015/1973, esclareceu corretamente a João que:
- o registro pode servir de base para o protesto do título;
- o acesso ao teor do registro é restrito a João, ressalvadas as exceções legais;
- o referido documento não está elencado no rol de documentos passíveis de registro;
- o registro pode servir como instrumento para a cobrança da dívida descrita no título prescrito;
- a certificação do registro será feita por termo, com o número de páginas, com chancela ou rubrica em cada uma delas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B está correta porque o registro facultativo para conservação tem caráter privativo quanto ao seu conteúdo: o acesso ao teor do que foi arquivado é, em regra, restrito ao requerente (no caso, João).
Essa disciplina visa apenas ao arquivamento de conteúdo e data, sem gerar efeitos perante terceiros, razão pela qual o livre exame do material não é admitido.
Existem exceções legais que autorizam acesso: entre elas, a requisição da autoridade tributária nas hipóteses legais e a determinação judicial, conforme previsto no art. 127‑A, §1º da Lei nº 6.015/1973.
Portanto, salvo essas hipóteses previstas em lei, somente João pode consultar o teor do registro.
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