Questão FC602471
Pedro compareceu ao Registro de Títulos e Documentos (RTD) da circunscrição X e protocolizou, para fins de registro, um contrato de locação de prédio urbano que celebrara com Maria
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
FGV · 2025
Pedro compareceu ao Registro de Títulos e Documentos (RTD) da circunscrição X e protocolizou, para fins de registro, um contrato de locação de prédio urbano que celebrara com Maria. O ajuste está em vigor e os valores contratados são pagos mediante transferências eletrônicas. Ao analisar o título, o oficial observou corretamente, à luz da Lei nº 6.015/1973, que:
- é necessário que o título tenha sido submetido a prévia distribuição;
- Pedro deve solicitar o registro perante o Registro de Imóveis, não perante o RTD;
- não é necessário que Pedro ou Maria residam na circunscrição do RTD;
- Pedro deve se responsabilizar pela autenticidade das assinaturas constantes do negócio jurídico;
- Maria deve ser informada do registro requerido por Pedro, podendo impugnar o teor do respectivo documento.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, segundo Lei nº 6.015/73, o Registro de Títulos e Documentos não exige reconhecimento de firma e o encargo de assegurar a veracidade das assinaturas de documento particular recai sobre o apresentante.
Ao protocolizar o contrato no RTD, Pedro assume a responsabilidade pela autenticidade das assinaturas constantes do negócio jurídico, cabendo-lhe responder caso se comprove falsidade ou irregularidade.
O oficial do RTD limita‑se a proceder ao registro quando presentes os requisitos formais; não lhe compete verificar a autenticidade das assinaturas, o que pode gerar ações judiciais ou responsabilização civil e penal contra o apresentante.
Registro no RTD confere publicidade e efeitos perante terceiros, mas a segurança da assinatura permanece sob a responsabilidade daquele que apresenta o documento (art. 130, §2º).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em