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Questão FC602477

João é proprietário de imóvel rural e decidiu que iria promover o seu desmembramento, mas tinha dúvidas em relação às medidas a serem adotadas para a sua identificação, considerand

Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos

FGV · 2025

João é proprietário de imóvel rural e decidiu que iria promover o seu desmembramento, mas tinha dúvidas em relação às medidas a serem adotadas para a sua identificação, considerando a necessidade de ser realizada uma nova matrícula. Por tal razão, compareceu perante o Registro de Imóveis da circunscrição do imóvel e perguntou ao oficial sobre os documentos a serem apresentados e os custos envolvidos.

 

O oficial respondeu corretamente que, na sistemática introduzida pela Lei nº 10.267/2001:

  1. há isenção de custos financeiros em se tratando de imóvel rural produtivo;
  2. são exigidos apenas o código do imóvel e os dados constantes do CCIR para a sua individualização;
  3. é exigido apenas o certificado posicional expedido pelo INCRA, que deve conter o código do imóvel e os dados constantes do CCIR;
  4. há isenção de custos financeiros caso os imóveis rurais de João tenham somatória de área não excedente a quatro módulos fiscais;
  5. é exigido apenas memorial descritivo do imóvel, que deve conter as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, caso tenha área excedente a quatro módulos rurais.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a Lei nº 10.267/2001 incluiu no dispositivo registral a previsão do art. 176, § 3º da Lei de Registros Públicos, determinando regras para identificação de imóveis rurais em desmembramento.

Para identificar os lotes é exigido memorial descritivo assinado por profissional habilitado com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), contendo as coordenadas dos vértices geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro.

Além disso, o mesmo parágrafo garante a isenção de custos financeiros aos proprietários cujas áreas, em soma, não excedam a quatro módulos fiscais, tornando gratuita a identificação nessa hipótese.

Importante: a exigência do memorial descritivo vale independentemente da área; a limitação da gratuitidade aplica-se apenas para fins de cobrança de custos.

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