Questão FC602478
Foi protocolizado no Registro de Imóveis da circunscrição X, para fins de registro, a citação em uma ação pessoal reipersecutória, que tinha, por objeto, imóvel situado em loteamen
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
FGV · 2025
Foi protocolizado no Registro de Imóveis da circunscrição X, para fins de registro, a citação em uma ação pessoal reipersecutória, que tinha, por objeto, imóvel situado em loteamento urbano regularmente constituído. Na situação descrita, à luz da sistemática estabelecida na Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que:
- pode ser emitida nota devolutiva no prazo de 15 dias;
- o título somente pode ser registrado no Registro de Títulos e Documentos;
- o caso não é de registro, e sim de averbação, que deve ser promovida em até 30 dias;
- o protocolo tem a eficácia de registro caso o oficial não apresente qualquer impugnação ao teor do título;
- o não cumprimento dos prazos estabelecidos pode acarretar a perda da delegação, nos termos estabelecidos pelo órgão competente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei de Registros (Lei nº 6.015/73) prevê prazo para o registrador decidir sobre o título protocolizado e, se houver inobservância, estabelece consequência administrativa. Art. 188, § 2º da Lei 6.015/73 remete à aplicação das penas previstas na Lei dos Notários e Registradores, conforme normas da Corregedoria Nacional de Justiça.
Entre essas penalidades, a Lei nº 8.935/94 prevê, no art. 32, IV, a possibilidade de perda da delegação. Assim, o não cumprimento dos prazos ou deveres funcionais pode culminar na retirada da delegação do oficial, observados o devido processo e o direito de defesa.
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