Questão FC602481
No contexto do processo de registro de imóveis, a Lei nº 6.015/1973 estabelece que a matrícula será feita à vista dos elementos existentes no título apresentado e no registro anter
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
FGV · 2025
No contexto do processo de registro de imóveis, a Lei nº 6.015/1973 estabelece que a matrícula será feita à vista dos elementos existentes no título apresentado e no registro anterior que constar do próprio cartório. Se houver exigência a ser satisfeita, ela será indicada pelo oficial por escrito, no prazo legal, para que o interessado possa satisfazê-la ou, caso não se conforme ou não seja possível cumprir a exigência, requeira que o título e a declaração de dúvida sejam remetidos ao juízo competente para dirimi-la.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que:
- julgada procedente a decisão da dúvida, com trânsito em julgado, os documentos serão restituídos à parte, independentemente de translado, dando-se ciência da decisão ao oficial, para que a consigne no protocolo e cancele a prenotação;
- se não forem requeridas diligências no procedimento de dúvida, o juiz proferirá decisão no prazo de dez dias, com base nos elementos constantes dos autos;
- da sentença no procedimento de dúvida, poderão interpor recurso ordinário, com efeito devolutivo, o interessado e o terceiro prejudicado;
- impugnada a dúvida com os documentos que o interessado apresentar, será ouvido o oficial registrador, no prazo de dez dias;
- a decisão da dúvida tem natureza judicial, impedindo a deflagração de nova relação processual em juízo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz o disposto no art. 203, I, da Lei nº 6.015/73. Quando a dúvida é julgada procedente e a decisão transita em julgado, os documentos apresentados devem ser imediatamente devolvidos ao interessado.
Essa restituição ocorre independentemente de translado, ou seja, não é exigida a elaboração de cópia ou transcrição para que a parte receba seus títulos. Simultaneamente, deve ser dada ciência da decisão ao oficial do cartório.
O oficial, por sua vez, consignará a decisão no protocolo e cancelará a prenotação, que é a reserva de prioridade aberta quando o título foi inicialmente apresentado. Assim se encerra o incidente de dúvida no registro imobiliário.
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