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Questão FC602488

Aprovado no concurso público realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, José exercerá as suas funções junto a um Tabelionato de Notas localizado no Município d

Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Cartórios

FGV · 2025

Aprovado no concurso público realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, José exercerá as suas funções junto a um Tabelionato de Notas localizado no Município de Vitória. Assim sendo, ele resolveu se dedicar ao estudo da Lei dos Cartórios, com o objetivo de prestar um serviço célere e eficiente à sociedade civil.

 

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.935/1994, é correto afirmar que:

  1. estão autorizados os tabeliães de notas a prestar outros serviços remunerados, na forma prevista em convênio com órgãos públicos ou entidades interessadas, vedada a celebração de convênios com empresas privadas;
  2. é facultado aos tabeliães de notas realizar todas as gestões e diligências necessárias ou convenientes ao preparo dos atos notariais, requerendo o que couber, inclusive com ônus adicional aos emolumentos, se necessário;
  3. não poderão os tabeliães de notas praticar atos de seu ofício fora do município para o qual receberam a delegação e dos municípios a ele limítrofes, salvo se obtida autorização em sentido contrário do Conselho Nacional de Justiça;
  4. é vedada a exigência de testemunhas apenas em razão de o ato envolver pessoa com deficiência, salvo disposição em contrário;
  5. compete aos tabeliães de notas, sem exclusividade, reconhecer firmas.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Alternativa D reitera o princípio da não discriminação nos serviços notariais: é vedada a exigência de testemunhas apenas porque o ato envolve pessoa com deficiência, salvo se norma expressa exigir o contrário.

Isso significa que o tabelião não pode impor testemunhas por mera condição da pessoa interessada; exigências processuais ou legais específicas que exijam testemunhas continuam válidas (salvo disposição em contrário).

Na prática, a regra assegura acessibilidade e o respeito à vontade da pessoa com deficiência. O atendimento deve contemplar recursos como intérprete, leitor, uso de tecnologia assistiva ou procuração, quando necessário, sem adicionar ônus ou barreiras incompatíveis com a legislação.

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