Questão FC602490
Interessado em se tornar tabelião, José passou a analisar o teor da legislação que trata dos serviços notariais e de registro, especialmente os requisitos que devem estar presentes
Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Cartórios
FGV · 2025
Interessado em se tornar tabelião, José passou a analisar o teor da legislação que trata dos serviços notariais e de registro, especialmente os requisitos que devem estar presentes para que haja a delegação das referidas atividades. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.935/1994, a delegação para o exercício da atividade notarial e de registro pressupõe, dentre outros requisitos, que o interessado possua:
- diploma de bacharel em direito e aprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); contudo, poderão concorrer, no concurso público, candidatos não bacharéis em direito que tenham completado, até a data da primeira publicação do edital do concurso de provas e títulos, dez anos de exercício em serviço notarial ou de registro;
- diploma de bacharel em direito; contudo, poderão concorrer, no concurso público, candidatos não bacharéis em direito que tenham completado, até a data da primeira publicação do edital do concurso de provas e títulos, cinco anos de exercício em serviço notarial ou de registro;
- diploma de bacharel em direito; contudo, poderão concorrer, no concurso público, candidatos não bacharéis em direito que tenham completado, até a data da primeira publicação do edital do concurso de provas e títulos, dez anos de exercício em serviço notarial ou de registro;
- diploma de bacharel em direito, sendo certo que a experiência profissional em serviço notarial ou de registro não tem o condão de afastar a referida exigência legal, salvo se o agente comprovar que é detentor de formação superior em outra seara;
- diploma de bacharel em direito, sendo certo que a experiência profissional em serviço notarial ou de registro não tem o condão de afastar a referida exigência legal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indicada está correta porque a Lei nº 8.935/1994 exige, como regra, o diploma de bacharel em direito para a delegação dos serviços notariais e de registro.
Contudo, há uma flexibilização normativa: no concurso público para provimento poderá concorrer candidato não bacharel em direito desde que comprove, até a data da primeira publicação do edital, dez anos de exercício em serviço notarial ou de registro.
Em termos práticos, isso significa que a exigência do diploma (prevista no art. 14) convive com a exceção autorizada pelo art. 15, §2º da mesma lei, permitindo a participação de profissionais experientes mesmo sem formação em Direito.
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