Questão FC602493
Em observância às formalidades legais, João, notário no Município de Porto Velho/RO, designou Marcos como substituto. Nesse contexto, ao atender Lucas, que se dirigiu à sede do tab
Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Cartórios
FGV · 2025
Em observância às formalidades legais, João, notário no Município de Porto Velho/RO, designou Marcos como substituto. Nesse contexto, ao atender Lucas, que se dirigiu à sede do tabelionato, Marcos, agindo de forma negligente por ocasião da lavratura de ato notarial, acabou por causar graves prejuízos ao indivíduo. Irresignado com a situação posta, Lucas pretende ser ressarcido pelos danos suportados.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.935/1994, é correto afirmar que:
- na qualidade de notário, João responderá pessoalmente pelos prejuízos causados pelo substituto que designou, não existindo o direito de regresso, já que Marcos não agiu com dolo;
- como a conduta negligente foi praticada pelo substituto, João, na qualidade de notário, não tem qualquer responsabilidade em relação aos eventos danosos;
- como a conduta negligente foi praticada pelo substituto, João, na qualidade de notário, responderá subsidiariamente pelos danos causados a Lucas;
- na qualidade de notário, João responderá pessoalmente pelos prejuízos causados pelo substituto que designou, assegurado o direito de regresso;
- a pretensão de reparação civil por parte de Lucas prescreve em cinco anos, a contar da data de lavratura do ato notarial.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, segundo o art. 22 da Lei nº 8.935/1994, o notário responde pessoalmente pelos prejuízos causados por seus substitutos ou escreventes por culpa ou dolo. Assim, quando Marcos age com negligência na lavratura do ato notarial e causa dano a Lucas, João, na qualidade de titular, assume a responsabilidade civil frente ao terceiro.
Importante: a lei assegura ao notário o direito de regresso contra o substituto que praticou o ato irregular, permitindo que João busque ressarcir-se dos valores pagos a título de indenização.
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