Questão FC602497
Durante correição ordinária, a Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado Alfa constatou que Nino, tabelião de notas, vem descumprindo, de forma reiterada, os seus deveres, insc
Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Cartórios
FGV · 2025
Durante correição ordinária, a Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado Alfa constatou que Nino, tabelião de notas, vem descumprindo, de forma reiterada, os seus deveres, insculpidos na Lei nº 8.935/1994. Registre-se, contudo, que não se está diante de hipótese que justifique a perda da delegação.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.935/1994, é correto afirmar que Nino estará sujeito à pena de:
- suspensão por 60 dias, prorrogável por mais 30, ou multa, a critério da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado Alfa;
- suspensão por até 60 dias, que poderá ser substituída por multa, caso seja do interesse do poder público;
- suspensão por 90 dias, prorrogável por mais 30;
- repreensão, por escrito;
- multa.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Na hipótese apresentada, aplica-se a pena de suspensão em razão do reiterado descumprimento dos deveres verificado pela Corregedoria. A fundamentação encontra-se no art. 33, inciso III, da Lei nº 8.935/1994, que prevê a suspensão para casos de falta grave ou comportamento reiteradamente incompatível com as atribuições do notário.
Quanto à duração, o regime da pena está disciplinado no art. 32, inciso III, que estabelece a suspensão por 90 dias, prorrogável por mais 30. Assim, sem configurar hipótese de perda da delegação, a medida administrativa cabível é a suspensão temporária pelo período previsto, assegurado ao tabelião o amplo direito de defesa no processo correcional.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em