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Questão FC602498

Analise o disposto no Art. 1º da Lei nº 8.934/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências: “Art. 1º. O Registro Públ

Registro Público de Empresas Mercantis

FGV · 2025

Analise o disposto no Art. 1º da Lei nº 8.934/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências:

“Art. 1º. O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, observado o disposto nesta Lei, será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais, estaduais e distrital, com as seguintes finalidades: (Redação dada pela Lei nº 13.833/2019)

I. dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma desta lei;

II. cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes;

III. proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento”.

 

A referência legal tem por base a teoria:

  1. poliédrica da empresa, em seu aspecto corporativo;
  2. dos atos de comércio;
  3. da empresa, em uma interpretação econômica;
  4. poliédrica da empresa, em seu aspecto subjetivo;
  5. da empresa, em uma interpretação funcional.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A redação do art. 1º da Lei nº 8.934/1994 privilegia a identificação, qualificação e controle dos sujeitos que exercem atividade empresarial, por isso se vincula à teoria poliedrica da empresa no aspecto subjetivo.

Os incisos tratam de cadastro das empresas, manutenção de informações e da matrícula dos agentes auxiliares, medidas que organizam e publicizam a existência jurídica dos sujeitos empresariais (empresário, sociedades, filiais, firmas estrangeiras).

Ao exigir registro sistêmico e publicidade, a norma busca dar autenticidade, segurança e eficácia aos atos praticados por esses sujeitos, demonstrando que o foco da lei é a dimensão subjetiva da empresa: a pessoa ou entidade que exerce a atividade.

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