Questão FC602501
No âmbito de determinada serventia do registro público, ocorreu uma divergência entre alguns dos empregados a respeito da funcionalidade do Sistema Eletrônico dos Registros Público
Lei nº 14.382/2022 - Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP (arts. 1º a 9º)
FGV · 2025
No âmbito de determinada serventia do registro público, ocorreu uma divergência entre alguns dos empregados a respeito da funcionalidade do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP). Maria afirmou que os serviços a serem viabilizados por meio do SERP estão previstos em numerus clausus na lei de regência. Antônia sustentou que a consulta realizada por meio do SERP se restringia aos atos registrais, não se estendendo às determinações do Poder Judiciário, ainda que com reflexos registrais. Por fim, Augusta afirmou que o SERP tem um operador nacional, que atua sob a forma de pessoa jurídica de direito privado.
Ao analisar a divergência estabelecida, o delegatário da serventia observou corretamente, em relação às três assertivas, que:
- todas estão certas;
- apenas a de Maria está certa;
- apenas a de Augusta está certa;
- apenas as de Maria e Antônia estão certas;
- apenas as de Augusta e Antônia estão certas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta aponta que o SERP terá operador nacional na forma de pessoa jurídica de direito privado.
Essa previsão consta expressamente no § 4º do art. 3º da Lei nº 14.382/2022, que disciplina a organização do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos.
A norma determina que tal operador será constituído na modalidade de entidade civil sem fins lucrativos, observando-se as regras do Código Civil e as diretrizes fixadas pela Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ.
Na prática, isso significa que a gestão operacional do SERP ficará a cargo de uma pessoa jurídica privada, sem finalidade lucrativa, sujeita à regulamentação e supervisão pelos órgãos competentes do Poder Judiciário.
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