Questão FC602505
Pedro e Antônio celebraram contrato de compra e venda de coisa móvel. No curso do pagamento parcelado, instaurou-se uma divergência entre ambos em relação ao índice a ser utilizado
Normas do CNJ (Registral e Notarial)
FGV · 2025
Pedro e Antônio celebraram contrato de compra e venda de coisa móvel. No curso do pagamento parcelado, instaurou-se uma divergência entre ambos em relação ao índice a ser utilizado como critério de atualização monetária das respectivas parcelas. Com o objetivo de conferir maior celeridade à solução dessa divergência, bem como diminuir os respectivos custos, decidiram se submeter à mediação no plano de uma serventia extrajudicial.
Após analisar o Provimento nº 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça, concluíram, corretamente, que:
- somente os serviços notariais estão autorizados a realizar esse procedimento;
- o curso de formação que os mediadores devem frequentar deve ser oficial, organizado pelo Poder Judiciário do respectivo nível federativo;
- os mediadores autorizados a prestar o serviço deverão, a cada dois anos, contados da autorização, comprovar a realização de curso de aperfeiçoamento na área;
- somente os serviços de registro estão autorizados a realizar esse procedimento, desde que constem de listagem pública da Corregedoria-Geral de Justiça a que estão vinculados;
- notários e registradores não poderão prestar serviços profissionais relacionados com suas atribuições às partes envolvidas em sessão de conciliação ou de mediação de sua responsabilidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O Provimento CNJ nº 149/2023, no art. 22, § 3º, estabelece que os mediadores autorizados a atuar em serventias extrajudiciais devem, cada dois anos contados da autorização, comprovar a realização de curso de aperfeiçoamento em conciliação e mediação.
Essa comprovação deve ser dirigida à Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) e ao Nupemec ao qual o mediador está vinculado. Trata‑se de requisito periódico de manutenção da autorização para atuação.
A exigência visa à atualização contínua das competências técnicas e à garantia da qualidade dos procedimentos de mediação, promovendo segurança e eficácia nas soluções extrajudiciais.
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