Questão FC602518
Maria figura como promitente compradora em promessa de compra e venda de um imóvel. Após cumprir todas as obrigações assumidas nesse instrumento, integralizando o valor ajustado, s
Normas do CNJ (Registral e Notarial)
FGV · 2025
Maria figura como promitente compradora em promessa de compra e venda de um imóvel. Após cumprir todas as obrigações assumidas nesse instrumento, integralizando o valor ajustado, solicitou a Joana, promitente vendedora, a celebração da escrita pública de compra e venda, o que foi negado.
Caso Maria opte por adotar o processo de adjudicação compulsória pela via extrajudicial:
- deve iniciá-lo junto ao Tabelionato de Notas da circunscrição de sua residência;
- deve instruí-lo com a notificação prévia de Joana, realizada por meio do Registro de Títulos e Documentos;
- é necessário que não tenha sido reconhecido, em nenhuma hipótese, o direito de arrependimento exercitável;
- não é possível que o tabelião de notas instaure a conciliação ou a mediação, ainda que haja concordância de Maria;
- pode fazê-lo, ainda que haja pendência de processo judicial de adjudicação compulsória, caso se demonstre a suspensão deste por, no mínimo, 90 dias úteis.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o art. 440‑H do Provimento CNJ n. 149/2023 autoriza a via extrajudicial de adjudicação compulsória extrajudicial mesmo se houver processo judicial paralelo, desde que se comprove a suspensão daquele processo por, no mínimo, 90 dias úteis.
Essa regra visa evitar que o comprador, que já cumpriu suas obrigações contratuais, fique indefinidamente prejudicado pela morosidade ou inércia do processo judicial.
Na prática, a requerente deve apresentar prova documental da suspensão judicial (certidões, despacho ou petição nos autos) indicando o período de paralisação. Confirmada a suspensão de 90 dias úteis, o ofício de registro de imóveis pode dar andamento ao procedimento extrajudicial.
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