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Questão FC602526

Inácio, agente público e pessoa politicamente exposta, responde a ação ajuizada pelo Ministério Público do Estado Alfa pela prática de ato de improbidade administrativa. No bojo de

Normas do CNJ (Registral e Notarial)

FGV · 2025

Inácio, agente público e pessoa politicamente exposta, responde a ação ajuizada pelo Ministério Público do Estado Alfa pela prática de ato de improbidade administrativa. No bojo desse processo, em tramitação no juízo fazendário da Comarca Sigma, foi concedido provimento cautelar, o que resultou na decretação da indisponibilidade dos imóveis A, B e C de Inácio, os quais são abrangidos, respectivamente, pelas circunscrições Alfa, Beta e Gama.

 

Em relação aos distintos aspectos afetos à referida medida de indisponibilidade, é correto afirmar que o juízo deve:

  1. acessar a central nacional afeta à temática, exclusivamente com o uso de certificado ICP-Brasil, e providenciar o cadastro da ordem de indisponibilidade;
  2. comunicar aos três Registros de Imóveis, que encaminharão as informações à central nacional mantida pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis;
  3. comunicar à central nacional mantida pelo Conselho Nacional de Justiça, que irá inserir a medida de indisponibilidade no cadastro nacional, que deve ser diariamente consultado pelos Registros de Imóveis;
  4. tornar a ordem operativa apenas por meio da central nacional mantida pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, vedada a utilização de outro meio;
  5. encaminhar o mandado ao Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, que o cadastrará na central nacional, ou diretamente aos Registros de Imóveis das circunscrições Alfa, Beta e Gama.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Ao decretar indisponibilidade de imóveis situados em distintas circunscrições, o juízo deve emitir a ordem operativa exclusivamente por meio da Central Nacional mantida pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis.

Essa centralização garante a comunicação simultânea e uniforme às matrículas afetadas, evitando ordens conflitantes e assegurando a eficácia imediata da medida em todos os cartórios competentes.

Na prática, a ordem deve indicar com precisão os bens (matrícula, circunscrição e descrição), para que a Central proceda à inscrição da indisponibilidade nos registros eletrônicos correspondentes.

O uso exclusivo desse meio preserva a segurança jurídica e a integridade do sistema registral, vedando a execução por vias informais ou descentralizadas.

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