Questão FC602527
A autoridade competente no âmbito do Estado Alfa designou Maria para responder interinamente pelo expediente da serventia do Registro de Imóveis da circunscrição X, o que decorreu
Normas do CNJ (Registral e Notarial)
FGV · 2025
A autoridade competente no âmbito do Estado Alfa designou Maria para responder interinamente pelo expediente da serventia do Registro de Imóveis da circunscrição X, o que decorreu do afastamento do titular. Meses após a designação, constatou-se a ocorrência de uma queda injustificada da arrecadação da serventia, o que foi levado ao conhecimento da referida autoridade, que cogitou revogar a designação de Maria.
Na situação descrita, é correto afirmar que a revogação da designação:
- é vedada, considerando que o titular continua afastado;
- não se enquadra em nenhuma hipótese prevista pela sistemática vigente;
- decorre da quebra de confiança, sendo ato discricionário que pressupõe motivação e individualização;
- pressupõe a conclusão de processo administrativo, em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa a Maria;
- decorre da prática de ilícito administrativo, sendo ato vinculado, que pressupõe motivação e enquadramento na tipologia vigente.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A revogação da designação de Maria decorre da quebra de confiança, hipótese prevista no Art. 71‑T do Provimento CNJ nº 149/2023.
Entre as situações exemplificativas do §1º está a queda injustificada de arrecadação, o que, nos fatos narrados, caracteriza motivo apto a ensejar a revogação.
Trata‑se de ato discricionário, praticado pela mesma autoridade competente para a designação, que aprecia conveniência e oportunidade para afastar o interino.
A revogação exige motivação e individualização na decisão, ou seja, fundamentação específica dirigida ao caso concreto.
O dispositivo ainda prevê que tal revogação pode ocorrer prescindindo de processo administrativo com ampla defesa e contraditório, sendo suficiente a decisão motivada da autoridade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em