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Questão FC602535

João faleceu e deixou três herdeiros, sendo dois deles capazes e um incapaz, além de bens imóveis com expressivo valor econômico. Um dos herdeiros compareceu ao Tabelionato de Nota

Normas do CNJ (Registral e Notarial)

FGV · 2025

João faleceu e deixou três herdeiros, sendo dois deles capazes e um incapaz, além de bens imóveis com expressivo valor econômico. Um dos herdeiros compareceu ao Tabelionato de Notas da circunscrição X e formulou alguns questionamentos ao tabelião a respeito do inventário extrajudicial, a começar pela própria possibilidade de ser realizado por meio de escritura pública. Com base nas normas estabelecidas pela Resolução nº 35/2007, do Conselho Nacional de Justiça, o tabelião respondeu corretamente que:

  1. deve ser promovido o inventário em sede judicial;
  2. o inventário extrajudicial pode ser realizado, mas, entre outras condições, é exigida prévia autorização judicial;
  3. o inventário extrajudicial pode ser realizado, mas, entre outras condições, deve haver manifestação favorável do Ministério Público;
  4. o inventário extrajudicial pode ser realizado, mas, entre outras condições, a minuta da escritura pública deve ser aprovada pelo juízo competente;
  5. apesar de ser exigida a promoção do inventário judicial, o juízo competente pode delegar ao tabelião escolhido pelos interessados a prática dos atos necessários à partilha.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa correta indica que o inventário extrajudicial é admissível mesmo havendo herdeiro incapaz, desde que atendidas condições previstas no Art. 12‑A (incluído pela Resolução CNJ 571/2024).

Essas condições principais são: o pagamento do quinhão hereditário ou da meação do incapaz deve ocorrer em parte ideal em cada bem inventariado e deve haver manifestação favorável do Ministério Público, visando à proteção dos interesses do incapaz.

Importante: se o Ministério Público ou terceiro interessado impugnar o acordo, o procedimento deverá ser submetido à apreciação do juízo competente, preservando a segurança jurídica e a fiscalização judicial quando necessário.

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