Questão FC602545
Anastácia, nacional de um país da América Central, foi autorizada a permanecer no território brasileiro pela autoridade competente, com o objetivo de praticar atividade religiosa,
Demais Temas de Registros Públicos
FGV · 2025
Anastácia, nacional de um país da América Central, foi autorizada a permanecer no território brasileiro pela autoridade competente, com o objetivo de praticar atividade religiosa, o que se daria por tempo determinado. Buscando facilitar a prática dos atos necessários à sua permanência no território, Anastácia almejava obter o seu registro, o que, a seu ver, lhe asseguraria o pleno exercício dos atos da vida civil. Ao consultar um especialista na matéria, foi corretamente informado a Anastácia que:
- o registro não pode ser deferido, considerando a natureza do visto que lhe foi deferido;
- o documento comprobatório de solicitação do registro à autoridade competente permite que ela acesse os direitos previstos na Lei de Migração;
- o registro, obtido junto ao Registro Civil das Pessoas Naturais, permitirá que ela obtenha sua identificação civil perante o Ministério das Relações Exteriores;
- a identificação civil, uma vez realizada, permitirá que ela requeira a sua inserção no sistema de registro dos estrangeiros autorizados a praticar os atos da vida civil;
- o registro consiste na identificação civil por dados biográficos e biométricos, o que permitirá que ela pratique os atos previstos na lei que rege a situação do migrante, isto após a expedição da identificação.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Documento comprobatório refere-se ao protocolo que atesta que o imigrante solicitou seu registro junto à autoridade competente.
Nos termos do art. 19, § 3º, da Lei nº 13.445/2017, enquanto não for expedida a identificação civil, esse documento garante ao titular o acesso aos direitos disciplinados na Lei de Migração.
Na prática, isso significa que a pessoa não fica desprovida de proteção legal ou de acesso a serviços e benefícios previstos na norma enquanto aguarda a emissão do documento de identificação definitivo.
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