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Questão FC602547

João, pessoa natural cuja atividade econômica é a produção de gêneros agrícolas, sendo qualificado como produtor rural, almeja emitir cédulas de produto rural (CPR), de modo a anga

Demais Temas de Registros Públicos

FGV · 2025

João, pessoa natural cuja atividade econômica é a produção de gêneros agrícolas, sendo qualificado como produtor rural, almeja emitir cédulas de produto rural (CPR), de modo a angariar os recursos necessários para assegurar o êxito de sua produção, considerando os insumos que deve adquirir. Para garantir o cumprimento da obrigação que irá assumir com a emissão da cédula, o emitente iria oferecer certos bens imóveis, que seriam vinculados em garantia. De acordo com a sistemática estabelecida na Lei nº 8.929/1994, é correto afirmar que a CPR:

  1. não pode ser emitida por João;
  2. deve ser emitida exclusivamente sob a forma cartular;
  3. não tem suas validade e eficácia condicionadas ao registro no cartório de Registro de Imóveis;
  4. autoriza que o devedor entregue o produto antes da data prevista, o que independe de anuência do credor;
  5. é regida pelas normas aplicáveis à cédula de crédito rural, no que concerne à cobrança de emolumentos e custas cartorárias decorrentes do seu imprescindível registro.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa está correta porque, segundo o art. 12, §2º, da Lei nº 8.929/1994, a validade e eficácia da Cédula de Produto Rural não dependem de registro em cartório: o título produz efeitos entre as partes independentemente de registro.


No entanto, quando o emitente vincula bens imóveis como garantia real, essas garantias só terão eficácia contra terceiros mediante averbação no cartório de registro de imóveis onde os bens estiverem situados.


Essa averbação deve ser feita no prazo de 3 (três) dias úteis contado da apresentação do título ou da certidão de inteiro teor, sob pena de responsabilidade do oficial do registro. Na prática, a CPR é válida sem registro, mas a proteção frente a terceiros exige a averbação.

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