FC ConcursosFC Concursos

Questão FC602550

A sociedade empresária Alfa, que tem por objeto social a comercialização de equipamentos hospitalares, compareceu perante a instituição financeira Sigma e iniciou tratativas com o

Demais Temas de Registros Públicos

FGV · 2025

A sociedade empresária Alfa, que tem por objeto social a comercialização de equipamentos hospitalares, compareceu perante a instituição financeira Sigma e iniciou tratativas com o objetivo de realizar uma operação de empréstimo, isso com o alegado objetivo de modernizar o sistema utilizado para o comércio eletrônico. Logo no início dessas tratativas, Alfa foi informada por Sigma que a operação seria representada por nota de crédito comercial (NCC). Na situação descrita, é correto afirmar, à luz da Lei nº 6.840/1980, que: 

  1. o crédito correspondente à NCC não tem privilégio especial sobre quaisquer bens;
  2. é exigido o protesto da NCC para garantir o direito de regresso contra eventual avalista;
  3. a NCC, a exemplo da cédula de crédito comercial, uma vez emitida, não pode ser aditada ou retificada;
  4. a vinculação do valor emprestado à modernização do sistema utilizado por Alfa pode ser ajustada com Sigma;
  5. é necessário que a operação seja garantida por penhor ou alienação fiduciária, com a correlata descrição dos bens.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a Lei nº 6.840/1980 autoriza que a aplicação do crédito seja ajustada entre as partes mediante orçamento assinado pelo financiado e autenticado pela instituição financeira.


O Art. 2º prevê que desse orçamento devem constar expressamente quaisquer alterações convencionadas, permitindo, assim, vincular o valor do empréstimo a finalidades específicas, como a modernização do sistema de comércio eletrônico da empresa Alfa.


Além disso, o parágrafo único desse artigo determina que a cédula traga menção ao orçamento, ficando o crédito formalmente vinculado ao que foi ajustado entre Alfa e Sigma, garantindo segurança jurídica quanto ao uso dos recursos.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo