Questão FC602551
Maria almejava celebrar uma operação de crédito com a instituição financeira Alfa. Na ocasião, um empregado de Alfa informou-lhe que a operação deveria ser garantida pela alienação
Demais Temas de Registros Públicos
FGV · 2025
Maria almejava celebrar uma operação de crédito com a instituição financeira Alfa. Na ocasião, um empregado de Alfa informou-lhe que a operação deveria ser garantida pela alienação fiduciária de dois imóveis.
Ao consultar um especialista na matéria, mais especificamente em relação à conformidade da exigência com o Novo Marco Legal das Garantias instituído pela Lei nº 14.711/2023, foi corretamente esclarecido a Maria que a exigência formulada é:
- legal, mas é obrigatório que cada imóvel seja vinculado a parcelas específicas da dívida;
- legal, caso Maria preencha os requisitos exigidos e seja considerada uma investidora profissional;
- ilegal, pois deve existir uma correspondência biunívoca entre o quantitativo de operações de crédito e o quantitativo de imóveis dados em garantia;
- legal, e, caso não seja convencionada a vinculação de cada imóvel a uma parcela da dívida, a mora de Maria permitirá que Alfa promova a excussão em ato simultâneo, tendo ambos os imóveis por objeto;
- legal, e, caso não seja convencionada a vinculação de cada imóvel a uma parcela da dívida, a mora de Maria somente permitirá que Alfa promova a excussão em atos sucessivos, recaindo sobre os imóveis em sequência.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A opção está correta porque a exigência é compatível com o novo dispositivo inserido na Lei nº 9.514/97 (pela Lei nº 14.711/2023). O Art. 27‑A autoriza que duas ou mais unidades imobiliárias garantam a mesma operação de crédito por alienação fiduciária.
Quando não houver pactuação que vincule cada imóvel a parcela específica da dívida, a mora do devedor permite ao credor promover a excussão em ato simultâneo. Isso significa que o credor pode proceder à consolidação da propriedade e ao leilão de todos os imóveis em conjunto para satisfação integral do crédito.
Em termos práticos, se Maria entrar em mora, a instituição financeira Alfa poderá executar ambos os imóveis conjuntamente, observando os trâmites de consolidação e leilão previstos na legislação. A vinculação parcela‑imóvel é facultativa, não impedindo a excussão coletiva em caso de inadimplemento.
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