Questão FC602557
João figura como credor de precatório, formado em razão da condenação do Estado Alfa em sentença judicial transitada em julgado proferida pelo juízo X. Por estar em atraso no cumpr
Sem classificação
FGV · 2025
João figura como credor de precatório, formado em razão da condenação do Estado Alfa em sentença judicial transitada em julgado proferida pelo juízo X. Por estar em atraso no cumprimento das obrigações que assumira em contrato de compra e venda celebrado com Pedro, tendo por objeto um veículo automotor, João almejava realizar a cessão do precatório. Para tanto, compareceu perante o tabelião de notas da circunscrição de sua residência e, juntamente com Pedro, explicou as tratativas que vinham sendo feitas para a realização da cessão.
Nessa situação, a medida a ser adotada pelo tabelião, a partir de requerimento de João e Pedro, é:
- a comunicação ao juízo X, que somente ocorrerá nos três dias subsequentes à assinatura da escritura de cessão;
- a comunicação, via edital, para que eventuais interessados apresentem sua impugnação à cessão de crédito negociada entre João e Pedro;
- a consulta ao juízo X, a respeito da existência de eventuais medidas de restrição à cessão de crédito, lavrando a respectiva escritura na sua ausência;
- a solicitação de autorização ao juízo X para a lavratura da escritura de cessão, resguardados os direitos de outros credores que tenham requerido a penhora do crédito;
- a comunicação ao juízo X, o que tornará ineficaz a cessão para pessoa diversa se, no prazo de 15 dias corridos, contados do recebimento, for lavrada a respectiva escritura pública de cessão de crédito.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O precatório é um crédito judicial decorrente de sentença transitada em julgado, sujeito a formalidades para transferência. Cabe ao tabelião, ao ser informado da intenção de cessão, promover a comunicação ao juízo X, onde o precatório foi constituído.
Essa comunicação tem caráter preventivo: a partir do seu recebimento pelo juízo abre-se prazo de 15 dias corridos. Para que a cessão seja oponível a terceiros e ao próprio ente público, é necessária a lavratura de escritura pública de cessão de crédito nesse prazo.
Portanto, ao notificar o juízo, o tabelião assegura o controle processual; se a escritura pública for lavrada dentro dos 15 dias, a cessão se consolida e torna ineficaz para pessoa diversa qualquer alienação posterior.
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