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Questão FC602563

A Secretaria de Patrimônio do Município Alfa constatou que o domínio de determinado imóvel urbano tinha sido assegurado a esse ente federativo pela legislação. Ao solicitar uma cer

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FGV · 2025

A Secretaria de Patrimônio do Município Alfa constatou que o domínio de determinado imóvel urbano tinha sido assegurado a esse ente federativo pela legislação. Ao solicitar uma certidão de inteiro teor junto ao Registro de Imóveis, foi informado de que o imóvel não possuía registro. Por tal razão, o prefeito do Município Alfa solicitou que o oficial do Registro de Imóveis abrisse uma matrícula para o imóvel.

Após analisar a Lei nº 6.015/1973, o oficial concluiu, corretamente, que:

  1. a abertura da matrícula pressupõe a prolação de provimento jurisdicional no âmbito de ação de discriminação;
  2. a abertura da matrícula somente pode ser realizada em se tratando de bem de uso comum ou de uso especial;
  3. deve ser suscitada dúvida junto ao juízo competente, que ouvirá possíveis interessados a respeito do requerimento formulado;
  4. a abertura da matrícula pressupõe a apresentação de planta e memorial descritivo, bem como a comprovação de intimação dos confrontantes, com as respectivas respostas, se houver;
  5. a abertura da matrícula está condicionada à conclusão do processo administrativo de notificação, observado o prazo mínimo de 60 dias para a manifestação dos confrontantes e de possíveis interessados.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a abertura de matrícula para imóvel não registrado exige requisitos formais previstos na Lei nº 6.015/1973, destinados a garantir a identificação precisa do bem e a segurança jurídica do registro.

Entre esses requisitos destacam-se a apresentação da planta e memorial descritivo, que delimitam a área e confrontações, e a comprovação de intimação dos confrontantes, com as respectivas respostas quando houver.

Essas providências permitem ao Registro de Imóveis verificar sobreposições, evitar litígios e assegurar o princípio da publicidade; sem elas o oficial não pode simplesmente abrir matrícula. A exigência protege direitos de terceiros e confere validade e eficácia ao registro futuro.

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