Questão FC602566
Com estrita observância da sistemática legal, a sociedade empresária Alfa decidiu promover e realizar a construção, em terreno de sua propriedade, de uma edificação composta de uni
Sem classificação
FGV · 2025
Com estrita observância da sistemática legal, a sociedade empresária Alfa decidiu promover e realizar a construção, em terreno de sua propriedade, de uma edificação composta de unidades autônomas, sendo que parte destas últimas seria destinada à venda. Acresça-se que as alienações foram iniciadas antes da conclusão das obras. Alfa ainda decidiu apartar do seu patrimônio, constituindo patrimônio de afetação, o terreno e as acessões objeto da referida atividade, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, merecendo mencionar o fato de o terreno anteriormente referido ser objeto de ônus real devidamente constituído para garantia do cumprimento de obrigação de construir o empreendimento.
À luz da sistemática estabelecida na Lei nº 4.591/1964, é correto afirmar que o referido patrimônio de afetação:
- uma vez constituído, será administrado pela comissão de representantes, assegurando-se a Alfa a fiscalização dos atos praticados;
- uma vez constituído, abrange o valor referente ao preço de alienação da fração ideal de terreno de cada unidade vendida, no caso de construção pelo regime de empreitada;
- pode ser constituído e deve apresentar uma correspondência biunívoca com cada unidade imobiliária, de modo que haja uma pluralidade de patrimônios dessa natureza separados entre si;
- uma vez constituído, não abrange os recursos financeiros que excederem a importância necessária à conclusão da obra, não computados os valores necessários à quitação de financiamento para construção;
- pode ser constituído, mediante averbação no registro de imóveis, o que não é obstado pela existência de ônus reais constituídos sobre o imóvel para garantia do cumprimento da obrigação de construir o empreendimento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Patrimônio de afetação é a separação de bens e direitos destinados a um empreendimento de incorporação, de modo a vinculá‑los exclusivamente àquela atividade.
A sua constituição formal exige averbação no registro de imóveis, que identifica e delimita o conjunto afetado.
A existência de ônus reais já constituídos sobre o imóvel, como garantia de obrigação de construir, não impede essa averbação. O ônus permanece sobre o bem afetado, mas não obsta a criação do patrimônio especial.
O efeito prático é que os bens afetados passam a responder exclusivamente pelas dívidas da incorporação, protegendo os adquirentes. Credores não vinculados ao empreendimento não podem atingir esse patrimônio para satisfação de outras obrigações da sociedade.
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