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Questão FC602571

Maria, de nacionalidade brasileira, almejava a legalização de documentos pessoais produzidos no território nacional, de modo que viessem a surtir efeitos no país Alfa, parte da Con

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FGV · 2025

Maria, de nacionalidade brasileira, almejava a legalização de documentos pessoais produzidos no território nacional, de modo que viessem a surtir efeitos no país Alfa, parte da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, e onde passaria a residir em futuro próximo.

Nessa situação, à luz da Resolução CNJ nº 228/2016, é correto afirmar que:

  1. a aposição de apostila é regida pelas normas do Ministério das Relações Exteriores;
  2. a apostila de autenticação seguirá numeração serial própria no âmbito de cada ente federativo;
  3. não é exigida a aposição de apostila caso a legislação em vigor de Alfa afaste o ato de legalização diplomática ou consular;
  4. a aposição de apostila é de competência da Corregedoria Nacional de Justiça, que pode delegá-la a pessoas jurídicas de direito público e a órgãos públicos ou privados;
  5. a aposição de apostila pela Corregedoria-Geral de Justiça de cada Estado membro pressupõe o prévio aceite da representação consular ou diplomática de Alfa.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a Resolução CNJ nº 228/2016 disciplina a aposição da apostila eletônica nos termos da Convenção de Haia para suprimir a exigência de legalização diplomática ou consular dos documentos públicos destinados a Estados parte.

Se a legislação vigente do país Alfa já afasta essa exigência de legalização consular ou diplomática, não há necessidade de aposição de apostila, pois a finalidade da apostila é justamente substituir tal legalização. Em suma, a exigência existe apenas quando o Estado destinatário a exige por sua ordenamento jurídico.

É recomendável confirmar na norma ou orientação do país Alfa a dispensa, antes de exigir qualquer providência adicional.

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