Questão FC602574
O tabelião de protesto da circunscrição X recebeu para protesto, para fins de comprovação da mora, após a devida protocolização, uma cédula de crédito imobiliário, garantida por al
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FGV · 2025
O tabelião de protesto da circunscrição X recebeu para protesto, para fins de comprovação da mora, após a devida protocolização, uma cédula de crédito imobiliário, garantida por alienação fiduciária, na qual Pedro figurava como devedor. A praça de pagamento do título é a circunscrição X. Na ocasião, João, credor do título e apontador do protesto, forneceu o endereço de Pedro, que teria domicílio na circunscrição territorial Y.
Nessa situação, à luz da sistemática estabelecida pela Lei nº 9.492/1997, o tabelião deve:
- realizar a intimação, em um primeiro momento, por carta registrada, com aviso de recebimento;
- dar baixa no protocolo e devolver o título ao apresentante, considerando o domicílio do devedor;
- expedir precatória ao tabelião da circunscrição territorial Y para que proceda à intimação de Pedro;
- realizar a intimação por meio eletrônico ou aplicativo multiplataforma de mensagens instantâneas e chamadas de voz;
- realizar a intimação, em um primeiro momento, por meio de edital, a ser afixado e publicado nos locais indicados em lei.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Intimação é requisito prévio ao protesto por mora. Quando o devedor tem domicílio em circunscrição diversa daquela onde tramita o protesto, a Lei estabelece que o tabelião efetue, em primeiro lugar, a comunicação por meio idôneo que comprove a ciência do destinatário.
A forma inicial adequada e prevista é a carta registrada com aviso de recebimento (AR), pois proporciona prova documental do envio e da entrega, resguardando a eficácia do ato e a defesa do interessado.
Esse procedimento visa assegurar que o devedor seja efetivamente cientificado no seu domicílio, antes de se adotarem medidas posteriores previstas na sistemática do protesto, caso a entrega não se concretize.
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