Questão FC602577
Lucas, interessado em tornar-se oficial de registro, tomou conhecimento de que os notários e oficiais de registro que gozam de independência no exercício de suas atribuições têm di
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FGV · 2025
Lucas, interessado em tornar-se oficial de registro, tomou conhecimento de que os notários e oficiais de registro que gozam de independência no exercício de suas atribuições têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia e só perderão a delegação nas hipóteses previstas em lei.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.935/1994, é um direito do notário e do registrador:
- encaminhar ao juízo competente as dúvidas levantadas pelos interessados, obedecida a sistemática processual fixada pela legislação respectiva;
- exercer a opção, nos casos de desmembramento ou desdobramento de sua serventia;
- fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que devem praticar;
- dar recibo dos emolumentos percebidos;
- observar os emolumentos fixados para a prática dos atos do seu ofício.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Exercer a opção significa que, quando há desmembramento ou desdobramento da serventia, o titular tem o direito de escolher qual das serventias resultantes lhe será atribuída. Essa faculdade assegura ao notário ou registrador prioridade na permanência em uma das novas unidades originadas pela divisão.
Na prática, trata‑se de mecanismo de proteção da estabilidade da delegação e da continuidade do serviço público notarial e registral: o titular não sofre perda automática do cargo em razão da reestruturação, podendo indicar sua preferência conforme critérios legais e administrativos aplicáveis.
O exercício dessa opção deve observar os procedimentos previstos em lei e no ato administrativo que efetiva o desmembramento, garantindo-se a regular transferência de atribuições e a preservação dos direitos funcionais e emolumentares do escolhido.
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