Questão FC602578
Fábio, notário no Estado Alfa, agindo de forma negligente no exercício da atividade notarial, causou dano material a um particular em razão da lavratura incorreta de uma determinad
Sem classificação
FGV · 2025
Fábio, notário no Estado Alfa, agindo de forma negligente no exercício da atividade notarial, causou dano material a um particular em razão da lavratura incorreta de uma determinada escritura pública.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e o entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
- o Estado Alfa responderá objetivamente pelos danos causados ao particular, admitido o direito de regresso contra o responsável Fábio, que agiu com culpa, sob pena de improbidade administrativa;
- o Estado Alfa responderá subjetivamente pelos danos causados ao particular, admitido o direito de regresso contra o responsável Fábio, que agiu com culpa, sob pena de improbidade administrativa;
- Fábio e o Estado Alfa responderão, subjetiva e solidariamente, pelos danos causados ao particular, independentemente da demonstração do dolo ou da culpa;
- Fábio e o Estado Alfa responderão, objetiva e solidariamente, pelos danos causados ao particular, independentemente da demonstração do dolo ou da culpa;
- Fábio responderá objetivamente pelos danos causados ao particular, independentemente da demonstração do dolo ou da culpa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa ressalta a responsabilidade objetiva do Estado, prevista no art. 37, §6º, da CF: a pessoa jurídica de direito público responde pelos danos causados por seus agentes no exercício da função, sem necessidade de comprovar culpa.
Os tabeliães e notários prestam serviço público delegado; por isso, segundo o STF, o Estado Alfa responde objetivamente pelo dano decorrente da lavratura defeituosa.
No entanto, se Fábio agiu com culpa (negligência), o Estado tem o direito de regresso contra ele para ressarcir o valor pago ao particular.
Além do regresso, Fábio poderá ser responsabilizado por improbidade administrativa caso sua conduta preencha os pressupostos legais da Lei de Improbidade.
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