Questão FC602582
Matheus, por intermédio do seu advogado, ingressou, junto ao cartório de registro de imóveis competente, com pedido de reconhecimento de usucapião extrajudicial, apresentando uma s
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FGV · 2025
Matheus, por intermédio do seu advogado, ingressou, junto ao cartório de registro de imóveis competente, com pedido de reconhecimento de usucapião extrajudicial, apresentando uma série de documentos ao oficial de registro.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que:
- se a planta não contiver a assinatura de qualquer um dos titulares de direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes, o titular será notificado pelo registrador competente, pessoalmente ou pelo correio, com aviso de recebimento, para manifestar consentimento expresso em 30 dias, interpretado o silêncio como discordância;
- em caso de impugnação justificada ou injustificada do pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, o oficial de registro de imóveis remeterá os autos ao juízo competente da comarca da situação do imóvel, cabendo ao requerente emendar a petição inicial para adequá-la ao procedimento comum;
- o oficial de registro de imóveis dará ciência à União, ao estado, ao Distrito Federal e ao município, pessoalmente, por intermédio do oficial de registro de títulos e documentos, ou pelo correio, com aviso de recebimento, para que se manifestem, em 15 dias, sobre o pedido;
- se o imóvel confinante contiver um condomínio edilício, proceder-se-á à notificação de todos os condôminos e do síndico;
- a rejeição do pedido extrajudicial impede o ajuizamento de ação de usucapião com base em idêntico fundamento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Correto. Ao receber o pedido de usucapião extrajudicial, o oficial de registro deve dar ciência à União, ao estado, ao Distrito Federal e ao município. Essa comunicação objetiva resguardar o interesse público, permitindo que essas entidades verifiquem eventual domínio público, restrições ou ônus sobre o imóvel.
A notificação pode ocorrer pessoalmente, por intermédio do oficial de registro de títulos e documentos ou por correio com aviso de recebimento. Essas formas garantem formalidade e rastreabilidade da notificação, condição essencial para a segurança jurídica do procedimento.
O prazo para manifestação é de 15 dias, prazo curto que busca conciliar a celeridade do procedimento extrajudicial com a necessidade de atuação das entidades públicas.
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