Questão FC602583
De acordo com a Lei no 6.015/1973, quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos o
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FGV · 2025
De acordo com a Lei no 6.015/1973, quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvidos o órgão do Ministério Público e os interessados.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que:
- julgado procedente o pedido, o juiz ordenará que se expeça mandado para que seja lavrado, restaurado e retificado o assentamento, indicando, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento;
- se qualquer interessado ou o órgão do Ministério Público impugnar o pedido, o juiz determinará a produção da prova, dentro do prazo de dez dias, e ouvidos, sucessivamente, em cinco dias, os interessados, o órgão do Ministério Público e o oficial registrador, decidirá em dez dias;
- se houver de ser cumprido em jurisdição diversa, o mandado será remetido, por carta rogatória, ao juiz sob cuja jurisdição estiver o Cartório do Registro Civil e, com o seu "cumpra-se", executar-se-á;
- se não houver impugnação ou necessidade de mais provas ou se a impugnação for manifestamente improcedente, o juiz decidirá, de plano, no prazo de dez dias;
- da decisão do juiz, caberá agravo de instrumento com ambos os efeitos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa descreve a consequência prática do provimento judicial: quando o pedido é julgado procedente, o juiz deverá expedir um mandado ao cartório competente para que se proceda à lavratura, restauração ou retificação do assentamento.
Esse mandado não pode ser genérico. É exigido que o juiz indique com precisão quais são os fatos ou circunstâncias a serem retificados e em que sentido deve ocorrer a correção, ou que explique quais fatos deverão compor o novo assentamento.
Tal exigência tem finalidade prática: delimita o alcance da alteração, orienta o titular do registro sobre a elaboração do ato registral e evita futuras controvérsias sobre interpretação ou extensão da decisão judicial.
Em suma, a ordem judicial deve traduzir-se em determinação clara e detalhada ao cartório, possibilitando a correta execução do registro.
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