Questão FC602592
Merrelwelvelsson Sá foi preso por sequestro e tráfico internacional de crianças em operação da Polícia Federal, e condenado definitivamente a 25 anos de prisão. A operação conferiu
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FGV · 2025
Merrelwelvelsson Sá foi preso por sequestro e tráfico internacional de crianças em operação da Polícia Federal, e condenado definitivamente a 25 anos de prisão. A operação conferiu extrema notoriedade a Merrelwelvelsson.
Anos depois, já em regime aberto, o apenado apresenta ao RCPN requerimento de alteração de prenome para chamar-se Marcello Sá, alegando que não consegue se empregar, formar família nem criar vínculos na comunidade. Sustenta que a mudança é fundamental para assegurar seu direito ao esquecimento e à ressocialização, inviabilizados por seu nome inconfundível. O requerimento foi instruído com toda a documentação necessária, inclusive com certidão positiva de execução criminal.
O registrador civil deverá:
- condicionar o requerimento de alteração de nome a prévia autorização judicial, tendo em vista que o requerente ainda está cumprindo pena;
- acatar o requerimento de alteração de nome, haja vista a inexistência de óbice legal a tanto, procedendo às comunicações aos órgãos pertinentes;
- recusar o requerimento de alteração de nome, tendo em vista que os direitos políticos do condenado permanecem suspensos durante o cumprimento da pena, na forma do Art. 15, III, da Constituição da República;
- recusar o requerimento de alteração de nome, tendo em vista a inexistência de direito ao esquecimento enquanto não extinta a pena, o que dificultaria sobremaneira o controle social sobre as consequências do crime;
- recusar o requerimento de alteração de nome enquanto subsistirem efeitos da condenação, evitando que a mudança se preste a fraudar a ficha de antecedentes criminais e o controle do cumprimento da pena por Merrelwelvelsson.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque não há impedimento legal absoluto para a alteração de prenome quando há motivo justificado. O pedido apresentado no RCPN reúne documentação e fundamenta-se em interesses legítimos como o respeito à dignidade, o direito ao esquecimento e a ressocialização, que são valores protegidos pelo ordenamento jurídico.
O registrador deve, portanto, acatar o requerimento após verificar a regularidade formal, pois a existência de certidão positiva de execução criminal não obsta, por si só, a mudança de prenome. A alteração deve ser lavrada e averbada no assento respectivo.
Encaminham-se, ainda, as comunicações aos órgãos pertinentes para atualização de bases de dados e prevenção de fraudes, garantindo segurança jurídica e a efetividade da nova inscrição civil.
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