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Questão FC602593

De acordo com a Lei nº 6.015/1973, que versa sobre os registros públicos, no exercício de suas funções, cumpre aos oficiais de registro fazer rigorosa fiscalização do pagamento dos

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FGV · 2025

 De acordo com a Lei nº 6.015/1973, que versa sobre os registros públicos, no exercício de suas funções, cumpre aos oficiais de registro fazer rigorosa fiscalização do pagamento dos impostos devidos por força dos atos que lhes forem apresentados em razão do ofício. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973, deve-se realizar, independentemente do recolhimento de custas e emolumentos: 

  1. a primeira averbação de construção residencial de até 100 m2 de edificação em áreas urbanas objeto de regularização fundiária de interesse social, independentemente da comprovação do pagamento de quaisquer tributos, inclusive previdenciários;
  2. o primeiro registro de direito real constituído em favor de beneficiário de regularização fundiária de interesse social em áreas urbanas e em áreas rurais de agricultura familiar, independentemente da comprovação do pagamento de quaisquer tributos, inclusive previdenciários;
  3. o primeiro registro de direito real constituído em favor de beneficiário de regularização fundiária de interesse social em áreas urbanas e em áreas rurais de agricultura familiar, desde que haja comprovação do pagamento dos tributos devidos, inclusive previdenciários;
  4. a primeira averbação de construção residencial de até 100 m2 de edificação em áreas urbanas objeto de regularização fundiária de interesse social, desde que haja comprovação do pagamento dos tributos devidos, inclusive previdenciários;
  5. o registro de título de legitimação de posse, concedido pelo poder público, e de sua conversão em propriedade, desde que haja comprovação do pagamento dos tributos devidos, inclusive previdenciários
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Gabarito

B

Comentário do professor

A Lei dos Registros Públicos impõe aos oficiais a fiscalização do pagamento de tributos, mas prevê exceções para garantir acesso à titularidade. Nesse contexto, é assegurado o primeiro registro do direito real em favor do beneficiário de regularização fundiária de interesse social sem exigência de prova de quitação tributária.

Essa regra vale tanto em áreas urbanas quanto em áreas rurais de agricultura familiar e alcança todos os tributos, inclusive os previdenciários, tornando o registro independente da comprovação do pagamento.

O objetivo é facilitar a formalização da propriedade para populações vulneráveis, cumprir a função social da terra e conferir segurança jurídica ao titular, sem que a exigência fiscal constitua obstáculo ao primeiro registro.

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