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Questão FC602598

Enquanto residia em país no exterior, Morgana tomou conhecimento de que determinado imóvel de sua propriedade foi alienado por Cínthia, que obteve uma procuração por instrumento pú

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FGV · 2025

Enquanto residia em país no exterior, Morgana tomou conhecimento de que determinado imóvel de sua propriedade foi alienado por Cínthia, que obteve uma procuração por instrumento público falsa junto a certo tabelionato para a realização da avença. Em razão disso, Morgana objetiva ajuizar ação indenizatória para fins de obter a responsabilização civil do estado e do tabelião, pelos prejuízos decorrentes da lavratura do mencionado documento forjado. Nesse cenário, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que: 

  1. a atividade notarial e de registro é de titularidade do estado, de modo que o tabelião não pode ser responsabilizado civilmente pelos atos praticados no exercício da respectiva função;
  2. o tabelião responde subjetivamente pelo exercício de suas atribuições, mas a responsabilidade do estado é objetiva, de modo que o ente federativo tem o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa;
  3. a responsabilidade civil do tabelião é primária e objetiva, enquanto a do estado, apesar de objetiva, é subsidiária, considerando que a delegação de tal atividade é equiparada à concessão de serviços públicos;
  4. a serventia extrajudicial tem personalidade jurídica própria, razão pela qual tem responsabilidade primária com relação aos danos ocasionados pelo tabelião, em que pese a necessidade de comprovação de que o titular tenha agido com dolo ou culpa;
  5. a situação do tabelião é equivalente à do permissionário de serviço público, razão pela qual a sua responsabilidade civil é objetiva e concorrente com o estado pelo exercício da atividade delegada.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Jurisprudência do STF reconhece que, no caso de atos praticados por tabeliães, há dupla via de responsabilização: o próprio tabelião responde subjetivamente, ou seja, é preciso demonstrar dolo ou culpa para sua responsabilização direta pelos prejuízos causados.

Por outro lado, o Estado responde objetivamente pelos danos decorrentes do serviço público cartorário, nos termos do sistema constitucional de responsabilidade civil administrativa. A responsabilidade estatal prescinde da prova de culpa do agente.

Mesmo assim, existe o dever de regresso do ente federativo contra o tabelião sempre que este houver agido com dolo ou culpa, permitindo que o Estado reenvie ao responsável o ônus das indenizações pagas.

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