Questão FC602599
Um servidor da Corregedoria Nacional de Justiça foi instado a verificar, no curso de uma fiscalização, o cumprimento de determinadas obrigações afetas à atividade de arquivamento d
Sem classificação
FGV · 2025
Um servidor da Corregedoria Nacional de Justiça foi instado a verificar, no curso de uma fiscalização, o cumprimento de determinadas obrigações afetas à atividade de arquivamento de dados pessoais no âmbito de uma serventia extrajudicial do registro público, o que importava em interação com a figura do encarregado de proteção de dados pessoais. Ao analisar as normas estatuídas pelo Conselho Nacional de Justiça, o servidor concluiu corretamente que:
- a referida atividade não consubstancia tratamento de dados, indicativo de que não é alcançada pela sistemática afeta à matéria;
- o encarregado pode ser um terceirizado, pessoa física ou jurídica, apto ao exercício da função, que seja contratado pelo delegatário;
- o delegatário, diretamente ou por meio de seu substituto, deve exercer pessoalmente as funções de controlador, operador e encarregado;
- a referida atividade fica a cargo do encarregado, que realiza o tratamento dos dados pessoais, munus que deve recair pessoalmente sobre o delegatário;
- o encarregado, caso seja terceirizado, não pode acumular as responsabilidades por mais de uma serventia, devendo ter o domínio da referida atividade de tratamento de dados.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa ressalta que o encarregado de proteção de dados pode ser terceirizado, na forma de pessoa física ou pessoa jurídica, quando contratado pelo delegatário da serventia.
Isso significa que a serventia pode contratar um profissional externo ou uma empresa especializada para atuar como ponto de contato entre titulares, autoridade e administração do cartório.
É essencial, porém, que o contratado tenha a aptidão necessária: conhecimento da LGPD, capacidade de orientar medidas de proteção de dados, receber comunicações e colaborar em auditorias.
A contratação deve formalizar responsabilidades e canais públicos de contato, sem eximir o delegatário de sua responsabilidade administrativa sobre o tratamento de dados.
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