Questão FC602600
João, pessoa física, desenvolve uma pequena atividade industrial de beneficiamento de carbono no único estabelecimento que possui. Para o financiamento dessa atividade, celebrou co
Sem classificação
FGV · 2025
João, pessoa física, desenvolve uma pequena atividade industrial de beneficiamento de carbono no único estabelecimento que possui. Para o financiamento dessa atividade, celebrou contrato com a instituição financeira Delta, sendo emitida cédula de crédito industrial (CCI), e abriu, com o valor do financiamento, conta vinculada à operação, a ser movimentada por ele próprio. Considerando os balizamentos oferecidos pelo Decreto-Lei nº 413/1969, é correto afirmar que, na situação descrita:
- não são admitidas amortizações periódicas que exijam a inclusão de cláusula na CCI;
- independentemente da existência de garantia real, a CCI deve ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis;
- o penhor cedular, enquanto garantia da CCI, não pode recair sobre máquinas e aparelhos utilizados na indústria;
- caso João não cumpra uma obrigação constante da CCI, isso não acarretará o vencimento antecipado das demais;
- pessoas indicadas por Delta podem ingressar no estabelecimento de João e verificar o andamento da atividade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Decreto‑Lei nº 413/1969 atribui ao credor em operação lastreada por Cédula de Crédito Industrial (CCI) o direito de fiscalização da aplicação dos recursos e do regular andamento da atividade financiada.
Nesse contexto, as pessoas indicadas por Delta podem ingressar no estabelecimento de João para verificar a execução do objeto financiado, pois tal vistoria é medida de proteção ao crédito e decorre da própria natureza da CCI e das cláusulas contratuais previstas no diploma.
Essa fiscalização, porém, deve limitar‑se ao escopo do financiamento e observar os direitos fundamentais do devedor, ocorrendo de forma proporcional e não arbitrária.
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