Questão FC602603
Como se sabe, a Lei Estadual nº 3.526/1982 regula a organização administrativa do Poder Judiciário no âmbito do Estado do Espírito Santo. Nesse cenário, considerando as disposições
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FGV · 2025
Como se sabe, a Lei Estadual nº 3.526/1982 regula a organização administrativa do Poder Judiciário no âmbito do Estado do Espírito Santo. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 3.526/1982, é correto afirmar que, nas comarcas de 1ª entrância, haverá, dentre outros, um Cartório do 1º Ofício, compreendendo:
- registro de imóveis, registro torrens, direitos reais sobre imóveis, penhor, títulos e documentos, alienação fiduciária, protesto e registro das pessoas jurídicas;
- registro de imóveis, registro torrens, direitos reais sobre imóveis, alienação fiduciária, ações trabalhistas e de acidentes do trabalho e tabelionato;
- escrivania de menores, órfãos, família, ausentes, interditos, resíduos, executivos fiscais, inventários em geral e tabelionato;
- escrivania do crime, crimes da competência do juiz singular, processos da competência do júri e execuções criminais;
- escrivania do cível, comercial, ações trabalhistas e de acidentes do trabalho e tabelionato.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta lista as atribuições do Cartório do 1º Ofício nas comarcas de 1ª entrância, conforme a Lei Estadual nº 3.526/1982. Esses serviços concentram atos ligados à circulação e à segurança jurídica de bens e negócios.
Incluem-se o registro de imóveis e o registro Torrens, que asseguram a publicidade e a propriedade imobiliária; os direitos reais sobre imóveis e o penhor, relativos a garantias reais; e a alienação fiduciária, forma de garantia de crédito sobre bens imóveis.
Também compõem a competência o registro de títulos e documentos, o protesto de títulos e o registro das pessoas jurídicas, essenciais para a autenticidade, a eficácia e a oponibilidade desses atos perante terceiros.
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